Portaria para aumentar o prazo para comercialização das embalagens com estampilha especial de 2020

Foi publicada recentemente a Portaria n.º 20/2021 (a 28 de janeiro de 2021), que aumenta o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.

Eis o texto da referida portaria:

Sumário: Prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020.

A Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano económico em causa.

Sucede, porém, que os constrangimentos decorrentes da situação epidemiológica atual, originada pelo coronavírus - COVID-19, dificultam de forma significativa a gestão por parte dos operadores económicos dos prazos de comercialização e recolha das estampilhas especiais aplicáveis aos cigarros, por força do n.º 1 do artigo 8.º da referida portaria.

Por esse motivo, impõe-se flexibilizar os prazos para efeitos de comercialização das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a estampilha especial aprovada pela Portaria n.º 350/2020, de 7 de abril (segunda estampilha de 2020).

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 110.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Disposição transitória

As embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020, aprovada pela Portaria n.º 350/2020, de 7 de abril, podem ser objeto de comercialização e venda ao público até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2021.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 21 de janeiro de 2021.

Nova tecnologia aas estampilhas fiscais

No final do ano passado foram lançados novos selos fiscais para o tabaco em Portugal produzidos pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM).

A tecnologia de segurança denominada de “UniQode" foi criada através de uma parceria entre o INCM e o Instituto de Sistemas e Robótica (ISR) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).

Tem como objetivo evitar o contrabando e evasão fiscal e corresponde a um sistema tecnológico de codificação e descodificação de informação, composto por diferentes elementos de segurança com vários níveis de complexidade.
O sistema, que também já está a ser utilizado no Documento Único Automóvel (DUA), permite a leitura e validação da autenticidade da marca com elementos holográficos, para que os profissionais do Estado credenciados para efectuar ações de fiscalização, como, por exemplo, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ou da Polícia Judiciária, possam verificar, em qualquer circunstância e de forma eficaz, a autenticidade da informação.
Constituída por um conjunto de tecnologias, designadamente impressões com glitter, hologramas e códigos gráficos, esta solução reúne as melhores e mais avançadas medidas de validação e segurança.

Aplicado com sucesso nos selos do tabaco e no DUA, o “UniQode”, que é uma marca registada pela INCM, pode estender-se a outros mercados, e segundo os autores "presenta um vasto leque de aplicações ao nível de protecção de marca, desde medicamentos, produtos alimentares, bebidas alcoólicas, calçado, produtos de luxo e marcas desportivas até ao marketing e comunicação".

É um dos únicos do mundo que funciona em modo "móvel" usando smatphones com app específica desenvolvida no âmbito do projeto.

Selo fiscal: Tabaco despachado

Selo fiscal "Tabaco Despachado" do Ministério das Finanças para pagamento dos impostos do tabaco. Era colado nos maços. Início da década de 1980?